Desapropriação indireta: justa indenização

Direito Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Acordo extrajudicial. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantida em sede de embargos declaratórios, fundamentada na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do apelo extremo, no caso em tela, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e a análise de legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito pela via extraordinária.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.