Prisão preventiva: organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO .

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante, integrante de organização criminosa, está suficientemente fundamentada e se há condições pessoais favoráveis que permitam a substituição por medidas cautelares alternativas.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva foi fundamentada com base no risco de reiteração delitiva e na periculosidade do agravante, integrante de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas.

4. A apreensão de drogas e valores em posse do agravante reforça a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública.

5. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva de membros de organização criminosa é justificada para desarticular e interromper as atividades do grupo. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos para a custódia cautelar.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022; STJ, AgRg no HC 894.821/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024; STJ, AgRg no HC 850.531/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.