STJAgRg no RHC 224.796
Estupro de vulnerável: prisão preventiva
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Prisão preventiva
- Legalidade da custódia cautelar examinada em oportunidade anterior
- Reiteração de pedido
- Não cabimento
- Princípio da unirrecorribilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXAMINADA EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constatado que o recurso em habeas corpus é mera reiteração de writ anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 1.039.615/MG), impetrado também em favor do agravante e contra o mesmo acórdão ora recorrido, o qual teve a ordem denegada, diante da constatação da legalidade do decreto prisional, não há como dar curso à irresignação. O proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.