Execução penal: remição por estudo

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENCCEJA E ENEM. CUMULAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a remição por estudo decorrente da aprovação no ENCCEJA, cumulada com a remição já reconhecida pela aprovação no ENEM. O embargante alega omissão quanto aos arts. 5º, II e XLVI, 205, caput, e 208, I e V, da Constituição Federal, e requer o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso quanto à cumulação de remições por aprovações no ENCCEJA e no ENEM, no mesmo nível de ensino, e quanto aos dispositivos constitucionais invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão examinou a cumulação à luz da Lei de Execução Penal e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e concluiu que as aprovações no ENCCEJA e no ENEM realizado após 2017 constituem fatos geradores distintos, observados os parâmetros próprios de cada exame.

4. O julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os dispositivos suscitados pela parte, bastando a exposição das razões essenciais do convencimento, o que se verificou no caso.

5. Para fins de prequestionamento, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se expressamente sobre normas constitucionais; a ausência de pronunciamento específico sobre os arts. 5º, II e XLVI, 205, caput, e 208, I e V, da Constituição Federal não caracteriza omissão integrável em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.