Coleta compulsória de material genético

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COLETA COMPULSÓRIA DE MATERIAL GENÉTICO. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF.

2. Fato relevante. O juízo da execução penal determinou a coleta compulsória de material genético do paciente, com base no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, sob pena de sanção em caso de descumprimento. A defesa sustenta a inconstitucionalidade da norma e pleiteia a suspensão da coleta até o julgamento do RE 973.837/MG (Tema 905 da repercussão geral).

3. Decisão agravada. Indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento na ausência de excepcionalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há excepcionalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF para análise do habeas corpus que questiona a coleta compulsória de material genético com base no art. 9º-A da Lei de Execução Penal.

III. Razões de decidir

5. A Súmula 691/STF veda, em regra, o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a coleta obrigatória de material genético de condenados por crimes dolosos com violência ou crimes hediondos, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, sem afronta ao direito à não autoincriminação.

7. No caso concreto, não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

2. A coleta compulsória de material genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, constitui procedimento administrativo de identificação criminal e não afronta o direito à não autoincriminação.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 9º-A; CF/1988, art. 5º, LXIII.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 851.305/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 04.07.2025.