Deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de violação ao art. 621 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE VIOLAÇÃO AO ART. 621 DO CPP. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação clara e específica de afronta ao art. 621 do CPP em impugnação de acórdão proferido em revisão criminal.

2. As razões do recurso especial apontaram violação aos arts. 171, § 2º-A e § 4º, do Código Penal, e 386, III e IV, do Código de Processo Penal, sustentando absolvição por ausência de dolo, enquanto o acórdão recorrido versa julgamento improcedente de revisão criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial interposto contra acórdão em revisão criminal pode ser conhecido quando não há indicação clara, específica e direta de violação ao art. 621 do CPP; e (ii) saber se a citação genérica de dispositivos legais nas razões recursais supre a exigência de fundamentação adequada, afastando o óbice da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de indicação clara, específica e direta de violação ao art. 621 do CPP em recurso especial que impugna acórdão proferido em revisão criminal caracteriza deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284/STF.

5. A citação genérica de artigos de lei ao longo das razões recursais não é suficiente para demonstrar contrariedade à lei federal, não suprindo a exigência de fundamentação adequada, o que impõe a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial interposto contra acórdão em revisão criminal deve indicar, de forma clara e específica, violação ao art. 621 do CPP, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

2. A citação genérica de dispositivos legais nas razões do recurso especial não supre a exigência de fundamentação adequada.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 621; CP, art. 171, § 2º-A e § 4º; CPP, art. 386, III e IV

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 83; STJ, AgRg nos EREsp 2.199.574/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 04.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.734.267/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.473.534/RJ, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.268.914/SP, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.173.983/RS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 3.219.930/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026