Trancamento de ação penal: inépcia da denúncia

Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do art. 41 do CPP. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal em relação ao agravado.

2. Fato relevante. A denúncia não narrou as circunstâncias fáticas que vinculassem o agravado, proprietário de uma revenda de veículos, à prática de lavagem de capitais, limitando-se a afirmar que ele teria realizado a lavagem de dinheiro por meio da venda de veículos, sem descrever o liame entre sua conduta e os atos de ocultação ou dissimulação de bens e valores.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada considerou a denúncia inepta, por ausência de descrição suficiente da conduta do agravado, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal, e determinou o trancamento da ação penal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à descrição suficiente da conduta do agravado, para viabilizar o contraditório e a ampla defesa.

III. Razões de decidir

5. A denúncia deve descrever de forma clara e completa a conduta do acusado, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de descrição suficiente torna a denúncia inepta, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

6. A mera venda de veículos, atividade lícita, não implica necessariamente a participação do vendedor como coautor do crime de lavagem de capitais. É imprescindível que a denúncia descreva o liame entre a conduta do acusado e os atos de ocultação ou dissimulação de bens e valores.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A denúncia deve descrever de forma clara e completa a conduta do acusado para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

2. A inépcia da denúncia ocorre quando não há descrição suficiente da participação do acusado nos delitos impu tados.

3. A mera venda de bens, por si só, não caracteriza a participação do vendedor como coautor do crime de lavagem de capitais, sendo necessário o detalhamento do liame entre sua conduta e os atos de ocultação ou dissimulação de bens e valores.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 76.678/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.5.2017, DJe de 24.5.2017.