TSTAg-AIRR 11248-21.2021.5.15.0151
Diferenças salariais por acúmulo de funções: horas extras
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais por acúmulo de funções
- Horas extras
- Reembolso de despesa
- Combustível
- Adicional de Insalubridade
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. 2. HORAS EXTRAS. 3. REEMBOLSO DE DESPESA. COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Salário por Acúmulo de Cargo / Função