Questões não apreciadas no acórdão impugnado: supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM POR SE TRATAR DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por supressão de instância.

2. O agravante pleiteia a alteração do regime imposto, alegando a presença de ilegalidade que independe de dilação probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é devido o exame de questão não apreciada no acórdão impugnado por inadequação da via eleita.

4. Outra questão é saber se há possibilidade de concessão de habeas corpus para revisar o regime aplicado, diante do trânsito em julgado da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Em se considerando que as teses deduzidas não foram apreciadas no acórdão impugnado, não há como ser conhecida a presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.

6. O fundamento constante do acórdão impugnado para justificar o não conhecimento das teses, qual seja, a inadequação da via eleita e a possibilidade de ajuizamento de instrumento próprio para o exame da questão: a revisão criminal - cabível contra condenação já transitada em julgado - está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte superior.

7. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível, apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Precedentes.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.