Tráfico de drogas: writ substitutivo de revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NULIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena e na expedição do mandado de busca e apreensão.

3. Outra questão em discussão é a possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus, bem como a alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, considerando que a decisão impugnada observou os parâmetros legais e foi fundamentada em elementos concretos de investigação.

6. A desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias sobre a dedicação dos agravantes à atividade criminosa e a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

7. A desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias ordinárias demandaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É inviável a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória

2. O reexame de provas em sede de habeas corpus é incompatível com a sua natureza, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.