Prisão preventiva: tráfico de drogas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

2. Fato relevante. A custódia foi motivada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 6,760kg de maconha, 505g de crack e 110g de cocaína, além de instrumentos típicos de fracionamento e comércio (balança de precisão, faca e mochila), em contexto de investigação que indica uso exclusivo de espaço onde os entorpecentes foram localizados e indícios de articulação do tráfico na região.

3. As decisões anteriores. O Tribunal local reproduziu os fundamentos do decreto preventivo, apontando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis, conforme art. 312 do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva, fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

5. A questão em discussão consiste em saber se condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e trabalho lícito) afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

6. A questão em discussão consiste em saber se alegações de fragilidade probatória, ausência de individualização, nulidade de provas e vícios em diligências podem ser conhecidas em sede de agravo regimental ou configuram inovação recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A prisão preventiva se mostra adequada e necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, revelando periculosidade e risco de continuidade delitiva.

8. As medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto, ante o elevado grau de organização da atividade ilícita e a reprovabilidade da conduta.

9. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando persistem os requisitos do art. 312 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes apreendidos fundamentam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis do art. 312 do CPP. 3. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são inaplicáveis quando insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade evidenciada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33.