STJAgRg no AREsp 3.141.296
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: inobservância da dialeticidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas e associação para o tráfico
- Inobservância da dialeticidade
- Concessão de habeas corpus de ofício
- Insuficiência probatória quanto ao vínculo estável e permanente
- Localidade dominada por facção criminosa
- Presunção inadmissível
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. LOCALIDADE DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO INADMISSÍVEL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE APETRECHOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. Agravo regimental não conhecido. Concedido, nos termos do dispositivo, habeas corpus de ofício, com extensão de efeitos ao corréu Victor Dias de Araújo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, com extensão de efeitos ao corréu Victor Dias de Araújo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.