Alegado descumprimento de precedente firmado em incidente de assunção de competência

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE FIRMADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IAC TEMA 5 DO TRF4. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PENOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA 1307/STJ. JULGAMENTO SUPERVENIENTE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

1. Na origem, refere-se a reclamação ajuizada contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que afastou o reconhecimento da atividade especial de motorista de ônibus em razão da alegada exposição ao agente nocivo penosidade.

2. Sustenta o recorrente que a decisão reclamada deixou de observar o precedente vinculante estabelecido no IAC Tema 5 do TRF4, segundo o qual o reconhecimento da penosidade da atividade de motorista de ônibus assegura enquadramento especial.

3. O Tribunal de origem negou seguimento à reclamação em razão da pendência de julgamento de recurso especial relacionado à controvérsia nesta Corte Superior.

4. A questão jurídica controvertida foi submetida ao rito dos recursos repetitivos e julgada pela Primeira Seção do STJ no Tema 1307; ocasião em que se firmou a tese de que é possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas após a Lei 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.

5. Sobrevindo o julgamento do tema repetitivo, impõe-se a devolução dos autos à Corte Regional para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

6. Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Recurso prejudicado.