Conab: gratificação de função recebida por mais de 10 anos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. NORMA INTERNA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE PELO TCU. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 123 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Acerca da matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 123 da Tabela de IRR, firmou a tese de que "a alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas" . Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido.