TSTAg-AIRR 1000270-82.2022.5.02.0445
Responsabilidade subsidiária do estado de são paulo
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito de Família
- Responsabilidade subsidiária do estado de são paulo
- Guarda noturna de santos
- Coisa julgada formada em ação civil pública anterior
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. GUARDA NOTURNA DE SANTOS. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICARIA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator