Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL. CRIME CONTINUADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de habeas corpus.

2. O agravante foi condenado pela prática de dois crimes de assédio sexual, em concurso material, à pena total de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.

3. No habeas corpus originário, a parte impetrante alegou flagrante ilegalidade na dosimetria, decorrente do indevido afastamento da continuidade delitiva e manutenção do concurso material, defendendo erro de subsunção jurídica aferível a partir das premissas fáticas fixadas na sentença e no acórdão, sem necessidade de revolvimento probatório, e a possibilidade de utilização do habeas corpus mesmo após o trânsito em julgado para corrigir tal suposto equívoco.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para, após o trânsito em julgado da condenação, revisar a dosimetria da pena e reconhecer a continuidade delitiva em lugar do concurso material entre dois crimes de assédio sexual.

III. Razões de decidir

3. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, para rediscutir condenação já acobertada pelo trânsito em julgado, é rechaçada pela jurisprudência pacífica, admitindo-se apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso.

5. A tese defensiva de erro de subsunção jurídica não procede, pois as instâncias ordinárias não se limitaram à pluralidade de vítimas, tendo afirmado expressamente que os delitos foram praticados mediante ações distintas e com desígnios autônomos, afastando a ideia de que uma conduta seria mero desdobramento ou continuação da outra.

6. Rever a conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de desígnios autônomos e, consequentemente, afastar o concurso material de crimes, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

7. Inexistindo argumento novo ou relevante capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, e estando esta em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão impugnada.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 216-A; Código Penal, art. 69; Código Penal, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 870.249/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 10/2/2025.