Direito processual PENAL

Direito processual PENAL . Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Agravo regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

2. O agravante sustenta que o óbice da Súmula 7/STJ foi devidamente impugnado e que o recurso especial não pretende reexame de provas, mas, sim, a revaloração jurídica de fatos incontroversos.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, superando o óbice da Súmula 182/STJ; e (ii) estabelecer se seria cabível o agravo diretamente ao STJ contra decisão de Tribunal de origem que aplica precedente repetitivo do STJ (Tema 1.060), à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

III. Razões de decidir

4. O art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 estabelece que, quando o recurso especial é inadmitido com fundamento em precedente repetitivo do STJ, a insurgência deve ser manejada por meio de agravo interno no Tribunal de origem, e não diretamente ao STJ. A ausência de interposição do agravo interno impede o conhecimento da matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. A falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que exige a observância da dialeticidade recursal.

6. A mera alegação de que a questão é eminentemente de direito, sem a demonstração de um cotejo analítico que permita a análise da tese jurídica sem reanálise de provas, torna insuficiente a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

2. É des cabível o agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que aplica precedente repetitivo, quando não interposto agravo interno na origem, conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020.