Decisão que inadmitiu na origem o recurso especial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO, PERTUBAÇÃO À TRANQUILIDADE, AMEAÇA, SEQUESTRO, CÁRCER PRIVADO, INVASÃO DE DOMICÍLIO, FAVORECIEMNTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE, DISPARO DE ARMA DE FOGO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO QUE INADMITIU NA ORIGEM O RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. FALTA DEDIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como é de conhecimento, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia.

2. Na espécie, a petição do agravo que atacou a inadmissibilidade do recurso especial esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de se examinar dispositivo constitucional em sede de recurso especial).

3. Como é cediço, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ óbice que também se aplica aos recursos especiais manejados com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional , a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.