Lavagem de dinheiro: recebimento da denúncia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA E APTIDÃO DA INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, em ação penal por lavagem de dinheiro, na qual o tribunal de origem recebeu a denúncia em juízo de prelibação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exame da alegada inépcia da denúncia e da ausência de justa causa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) saber se é possível conhecer do dissídio jurisprudencial quando subsiste óbice processual ao conhecimento pela violação de lei federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aferição da justa causa e da aptidão da denúncia, em juízo de prelibação, envolve a verificação da existência de indícios mínimos e da exposição dos fatos com suas circunstâncias, o que, no caso concreto, demandaria reexame de elementos fáticos valorados pelas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 7/STJ.

4. A avaliação de inépcia por ausência de individualização da conduta e de descrição do elemento subjetivo, especialmente em crimes de lavagem de dinheiro, pressupõe cotejo da narrativa acusatória com os indícios reunidos, providência incompatível com a via do recurso especial pela vedação ao revolvimento probatório.

5. A pretensão de qualificar a controvérsia como revaloração jurídica não afasta o óbice, porque o desfecho pretendido depende da substituição do juízo das instâncias ordinárias sobre a suficiência indiciária, o que exige revisitação das premissas fáticas.

6. A subsistência do óbice ao conhecimento pela violação de lei federal prejudica o exame pela alínea de dissídio jurisprudencial, que demanda, além de superação dos impedimentos processuais, demonstração adequada de similitude fático-jurídica por cotejo analítico.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.