Execução penal e processo penal: homicídio qualificado

EXECUÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. FILHO MENOR DE IDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que é possível a concessão de prisão domiciliar durante o cumprimento da pena, ainda que em regime fechado (art. 117 da Lei n. 7.210/1984), desde que a realidade concreta assim o imponha.

2. Contudo, a concessão da benesse não possui efeito automático decorrente apenas da existência de filho menor de idade, tratando-se de medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma robusta, a imprescindibilidade dos cuidados do genitor e a inexistência de família extensa apta a assumir a função (art. 25, parágrafo único, do ECA).

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a concessão da medida em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo em situações de excepcionalidade extraordinária devidamente comprovada.

4. No caso em análise, os documentos apresentados pela defesa (certificados escolares e notícia de tentativa de citação infrutífera em ação de guarda) foram considerados insuficientes pelas instâncias ordinárias para demonstrar a exclusividade e a imprescindibilidade dos cuidados paternos, bem como a ausência de rede familiar ampliada.

5. Ademais, a condenação por homicídio qualificado, crime hediondo praticado com violência extrema, afasta a concessão da medida quando não há situação fática excepcional devidamente comprovada que justifique a substituição pela prisão domiciliar.

6. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias e reconhecer a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do filho, seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via de cognição do habeas corpus.

7. Agravo regimental improvido.