Negativa de prestação jurisdicional: enfrentamento das questões essenciais

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ART. 315, § 2º, IV, E ART. 619 DO CPP. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS. ART. 182 DO CPP. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A negativa de prestação jurisdicional foi afastada, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada argumento ou de cada conclusão técnica, à luz do art. 315, § 2º, IV, e do art. 619 do CPP.

2. O art. 182 do CPP não foi violado, pois a condenação foi mantida com base no conjunto probatório amplo - palavra da vítima, provas testemunhais, laudos e demais elementos -, sendo o juiz livre para aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte, desde que motivado.

3. O pedido subsidiário de absolvição por insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que apreciou agravo em recurso especial, por ausência de previsão legal.

5. Agravo regimental não provido.