Execução: vícios de citação e de intimação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. VÍCIOS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Na presente hipótese, o e. TRT manteve a sentença que rejeitou a alegação de nulidade por vício de citação registrando que “o endereço em que foi enviada a citação inicial, RUA DOUTOR LUIZ PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO, Nº 30, JARDIM DAS MAGNÓLIAS, SOROCABA/SP (ID b4e564e), é o mesmo indicado na petição de embargos à execução (ID 93dc52c) e na procuração anexada aos autos (ID c2fdb9e), cabendo ressaltar que o executado, nas razões de agravo de petição apresentadas, não nega que o advogado teve acesso aos autos pelo PJE, conforme constatado pela origem na r. sentença de ID 4eb2a47”. Nesse cenário, restou consignado, em sede de aclaratórios, que “no processo do trabalho, nos termos do art. 841 da CLT, mencionado pela embargante, a citação inicial é feita por via postal e não está condicionada à notificação pessoal da parte, tampouco ao recebimento por pessoa com poderes especiais para tanto, razão pela qual, para ser válida, deve ser enviada ao endereço correto, o que restou confirmado no presente caso”. Verifica-se, assim, que a controvérsia foi solucionada a partir da interpretação da legislação infraconstitucional, razão pela qual eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, em desalinho, portanto, com o citado § 2º do art. 896 da CLT. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.