STJAgRg no AREsp 3.323.114
Receptação: insuficiência probatória quanto ao dolo
Relator(a): Carlos Pires Brandão
- Direito Penal
- Processo Penal
- Receptação
- Insuficiência probatória quanto ao dolo
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão está em saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para examinar a pretensão de absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo do art. 180, caput, do CP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a ciência da origem criminosa do bem resulta da análise e da valoração conjunta das provas coligidas, de modo que a pretensão de infirmar tal inferência para absolver demanda revolvimento do acervo probatório, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).