Citação por hora certa: inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. A parte agravante sustenta a inconstitucionalidade da citação por hora certa, a incompatibilidade dessa modalidade com o Estado Democrático de Direito e a ausência de ocultação que justificasse a comunicação ficta. Requer, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a inovação recursal no agravo regimental; (ii) saber se é possível apreciar inconstitucionalidade em sede de recurso especial perante o STJ; (iii) saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ocultação que justificou a citação por hora certa demanda reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iv) saber se cabe habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade sem demonstração de ilegalidade flagrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Configura inovação recursal a apresentação, no agravo regimental, de teses não deduzidas nas razões do recurso especial, incidindo a preclusão consumativa e impondo o não conhecimento nesses pontos.

5. O recurso especial não se presta ao controle de constitucionalidade, sendo inviável ao STJ apreciar alegação de inconstitucionalidade na via eleita.

6. A conclusão da Corte de origem pela existência de ocultação do réu, apta a justificar a citação por hora certa, é fundada em elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

7. O pedido para concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar óbices de admissibilidade de recursos, dependendo da constatação de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso (CPP, art. 654, § 2º).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Tese de julgamento:

1. As teses não deduzidas nas razões do recurso especial constituem inovação recursal no agravo regimental e não são conhecidas, por força da preclusão consumativa. 2. O recurso especial não é via adequada para apreciação de inconstitucionalidade de normas ou atos, competência estranha ao STJ nessa sede. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a validade da citação por hora certa, fundada em fatos e provas, é inviável em recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. O habeas corpus de ofício somente é cabível diante de ilegalidade flagrante, não servindo para superar óbices de admissibilidade de recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.372.482/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.789.841/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.10.2021, DJe 19.10.2021; STJ, AgRg no HC 983.808/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025, DJEN 28.11.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.917.301/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020, DJe 17.12.2020