Prisão preventiva: excesso de prazo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava o relaxamento da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, em razão de alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos agravantes deve ser relaxada ou substituída por medidas cautelares diversas, em razão de alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

III. Razões de decidir

3. A análise de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo deve observar o princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade do feito, a pluralidade de agentes e a necessidade de diligências específicas.

4. A superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da opinio delicti, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia supera a alegação de excesso de prazo para a formação da opinio delicti.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, incisos I e IV; Lei nº 12.850/2013, arts. 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 907.485/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24.06.2024; STJ, AgRg no RHC 204.509/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12.02.2025; STJ, AgRg no HC 851.505/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16.10.2023.