Ordem judicial de quebra de sigilo telemático: geolocalização de usuários não individualizados

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. GEOLOCALIZAÇÃO DE USUÁRIOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E ESPACIAL. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, no qual impugnaram ordem judicial da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns/PE, que determinou a quebra de sigilo telemático de usuários de telefonia celular em áreas específicas do município, no período de 14 a 17/11/2019, para investigação de furto qualificado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quebra de sigilo telemático sem individualização prévia dos alvos, delimitada apenas por coordenadas geográficas e tempo, viola direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados; (ii) estabelecer se a ordem judicial encontra respaldo no art. 22 do Marco Civil da Internet e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ordem judicial de fornecimento de dados estáticos não se confunde com interceptação de comunicações, sendo regida pelo Marco Civil da Internet e não pela Lei nº 9.296/1996. Os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet não exigem individualização prévia dos alvos, mas apenas a presença de indícios do ilícito, a justificativa da utilidade da requisição e a delimitação temporal.

4. A delimitação espacial e temporal da medida garante sua proporcionalidade, evitando caráter indiscriminado.

5. O fornecimento de números identificadores e registros de localização não implica acesso aos conteúdos de comunicação, preservando a intimidade e a privacidade.

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da requisição de dados de geolocalização delimitados por tempo e espaço, desde que devidamente fundamentada e voltada à investigação criminal.

7. A proteção ao sigilo de dados não é absoluta, podendo ser mitigada diante de interesse público relevante, como a persecução penal.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.