STJAgRg no AREsp 3.146.625
Estupro de vulnerável: argumento de violação da súmula 7/STJ
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Argumento de violação da súmula 7/STJ
- Não ocorrência
- Possibilidade
- Relação sexual incontroversa
- Embriaguez da vítima reconhecida por ambas as instâncias
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO SEXUAL INCONTROVERSA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA RECONHECIDA POR AMBAS AS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO DE FLUIDOS BIOLÓGICOS, DEPOIMENTO POLICIAL, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.