Alegação de omissão e ausência de fundamentação

Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de omissão e ausência de fundamentação. Recurso improvido.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava negativa de vigência dos artigos 619, § 1º, e 489, § 1º, do Código de Processo Penal, por suposta omissão e ausência de fundamentação em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

2. O acórdão recorrido analisou expressamente os elementos probatórios relevantes e enfrentou os fundamentos da apelação defensiva e dos embargos de declaração, não havendo omissão ou ausência de fundamentação.

3. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que não há omissão quando o julgador analisa os temas suscitados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e a rejeição dos embargos não exige reabertura de todo o mérito.

4. A defesa busca, sob o pretexto de omissão, reabrir discussão de mérito e impor sua interpretação fática e jurídica, o que não caracteriza violação aos dispositivos legais mencionados.

5. Agravo regimental improvido.