Negativa de prestação jurisdicional: concussão e peculato

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCUSSÃO E PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ao fundamento de deficiência na demonstração da alegada negativa de prestação jurisdicional e de incidência da Súmula 7 do STJ quanto às demais teses recursais.

2. Fato relevante. O agravante sustenta que o recurso especial individualizou omissões dos acórdãos recorridos quanto às negativas de repartição de salários por vítimas e corréus e às circunstâncias que afastariam a incompatibilidade de horários do servidor apontado como "funcionário fantasma"; afirma que o exame das violações aos arts. 381, III, e 619 do CPP dispensa reexame de provas; e que a controvérsia sobre a dosimetria restringe-se à legalidade dos fundamentos da elevação da pena-base e da aplicação da agravante do art. 62, I, do CP; requer, ainda, concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

3. Decisão agravada. O acórdão recorrido examinou as teses defensivas relativas aos crimes de concussão e peculato, confrontando negativas com depoimentos e prova documental, valorizou saques periódicos, transferências e mensagens de cobrança, e manteve as condenações; na dosimetria, elevou a pena-base em 1/6 pela maior culpabilidade no exercício de mandato eletivo e aplicou a agravante do art. 62, I, do CP pela direção e organização da cooperação criminosa; não verificada ilegalidade manifesta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões na análise de argumentos defensivos relativos às imputações de concussão e peculato, à luz dos arts. 381, III, e 619 do CPP; (ii) saber se o acolhimento das teses de insuficiência probatória quanto à exigência de repasses de salários e à contratação de "funcionário fantasma" demanda reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 7 do STJ; (iii) saber se são idôneos os fundamentos da dosimetria para majorar a pena-base em 1/6 pela maior culpabilidade no exercício de mandato eletivo e para aplicar a agravante do art. 62, I, do CP pela organização e promoção da cooperação criminosa, sem bis in idem; e (iv) saber se há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não configurada negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou os argumentos relevantes, explicitou a valoração dos elementos probatórios e indicou as razões da manutenção das condenações por concussão e peculato, atendendo ao dever de fundamentação (arts. 381, III, e 619 do CPP).

6. As teses defensivas que pretendem infirmar a conclusão condenatória demandam revolvimento de depoimentos, documentos e inferências probatórias, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ.

7. A majoração da pena-base em 1/6 pela maior culpabilidade, em razão da prática dos crimes no exercício de mandato eletivo, é juridicamente idônea, não se confunde com a elementar dos tipos penais e não caracteriza bis in idem; a fração aplicada não se mostra desproporcional.

8. É adequada a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal quando demonstrada a direção da atividade criminosa, com organização e promoção da cooperação delitiva; fundamentos distintos e autônomos em relação à elevação da pena-base.

9. Ausente ilegalidade manifesta, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 381, III; CPP, art. 619; CP, art. 62, I; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7/STJ.