Associação para o tráfico: revisão de absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DE ABSOLVIÇÃO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Pretensão de restabelecimento da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, sob fundamento de que a apreensão de múltiplos entorpecentes, munições, balança de precisão, numerário, depoimentos policiais e atuação conjunta em residência comum evidenciariam estabilidade e permanência. 3. As decisões anteriores. Tribunal local absolveu pelo delito de associação para o tráfico por ausência de prova concreta de habitualidade, organização e vínculo associativo duradouro, afirmando atuação episódica circunscrita ao evento do flagrante; Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; decisão monocrática manteve o não conhecimento do especial pelo óbice sumular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) pode ser reformada em recurso especial mediante revaloração jurídica dos fatos tidos como incontroversos.

5. A questão em discussão também consiste em saber se, à luz da Súmula 7/STJ, é possível o revolvimento do acervo fático-probatório para afirmar a existência de acordo de vontades e de estabilidade e permanência na atuação conjunta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Tribunal de origem assentou de forma expressa a inexistência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo, caracterizando atuação episódica e auxílio eventual, o que afasta a subsunção ao art. 35 da Lei de Drogas. 7. A pretensão ministerial demanda nova apreciação do alcance e da suficiência da prova para demonstrar habitualidade, organização e vínculo associativo duradouro, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. A configuração do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 exige demonstração do acordo de vontades e do dolo de se associar com estabilidade e permanência, elementos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. 9. A decisão agravada alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que veda a reforma de absolvição fundada em matéria fático-probatória em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, art. 35; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.036.209/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2761817/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 18.02.2025; STJ, AgRg no HC 838.650/RJ, Sexta Turma