STJAgRg no AREsp 3.287.433
Tráfico de drogas: licitude do ingresso domiciliar sem mandado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
- Denúncia anônima corroborada por monitoramento e campanas
- Crime permanente
- Consentimento da moradora
- Ausência de omissão
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR MONITORAMENTO E CAMPANAS. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO DA MORADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS E LAUDOS. AUTORIA EVIDENCIADA POR PROVA ORAL POLICIAL COERENTE E COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. A entrada dos agentes no domicílio ocorreu após monitoramento anterior que permitiu identificar atividade suspeita nas cercanias do imóvel, quadro que configura fundadas razões e autoriza a relativização da inviolabilidade da morada.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.