TSTAg-AIRR 456-81.2022.5.14.0092
Intervalo para recuperação térmica: exposição ao calor excessivo acima dos limites de tolerância
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo para recuperação térmica
- Exposição ao calor excessivo acima dos limites de tolerância
- Não concessão
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS No caso, registrado estar comprovada por laudo pericial a exposição do empregado a calor excessivo acima dos limites de tolerância, entendeu, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que a inobservância da pausa para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como horas extras, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, considerando os períodos anterior e posterior à Lei 13.467/17. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização