Alegação de ofensa à súmula vinculante 42: não configuração

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 42.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada violou a Súmula Vinculante 42.

III. Razões de decidir

3. A parte agravante sustenta violação ao que decidido por esta Suprema Corte na Súmula Vinculante 42, segundo a qual é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

4. No caso específico dos autos, de outro modo, o ato reclamado assentou a preclusão para examinar a matéria de fundo trazida pela Fazenda Pública municipal.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para o cabimento da reclamação, a demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado, o que não se verifica no caso.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 42.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59.564 AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24/11/2023; Rcl 59.768 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 4/9/2023; Rcl 62.732 ED-AgR/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 3/6/2024.