Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões relevantes postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada, ainda que não tenha coincidido com os interesses da parte exequente, e independentemente do acerto ou desacerto da conclusão, não há se falar em nulidade do acórdão regional. Agravo a que se nega provimento. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR DO IMÓVEL. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte estabelece que a impenhorabilidade do bem de família visa a proteção da dignidade do núcleo familiar e não pode ser relativizada fora das hipóteses taxativas da lei. Desse modo, o elevado valor do imóvel ou a natureza trabalhista da dívida não constituem fundamentos aptos a afastar, por si sós, a proteção legal concedida ao bem . Julgados. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. FERRAMENTAS. SIMBA, COAF E CCS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em que pese a insurgência da parte, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a matéria em debate possui natureza eminentemente infraconstitucional (Lei complementar 105 de 2001), razão pela qual não restou preenchida a exigência legal do § 2º do artigo 896 da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento.