Inovação recursal: impropriedade do pedido de habeas corpus de ofício

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE APLICADO NA ORIGEM (SÚMULA 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PENA DE MULTA EM CONTINUIDADE DELITIVA (SÚMULA 282/STF). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão que inadmitiu o recurso especial incidência da Súmula 83/STJ atrai o óbice do enunciado n. 182 desta Corte Superior: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. A tese relativa à unificação/redução da pena de multa por suposta continuidade delitiva, à luz do art. 71 do Código Penal, não pode ser conhecida por manifesta ausência de prequestionamento, incidindo o óbice do verbete n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

3. As alegações de absolvição por estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, consunção entre os delitos de porte e disparo, e redução/unificação das prestações pecuniárias configuram inovação recursal, por não guardarem relação com o fundamento da decisão agravada e por não terem sido objeto de apreciação naquela decisão.

4. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo para suprir vícios recursais, ausente flagrante ilegalidade. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 6/11/2024.

5. Agravo regimental não conhecido.