Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: mandado de busca e apreensão

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de origem deixou de conhecer do habeas corpus originário porquanto a impetração visava rediscutir a higidez das provas que sustentaram a condenação, em especial a legalidade do mandado de busca e apreensão, após o trânsito em julgado da condenação, o que evidencia a inadequação da via eleita.

2. Mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem que constatou a impropriedade da via eleita, porquanto alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o meio adequado para impugnar a matéria transitada em julgado é a revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal.

3. Quanto à alegada nulidade decorrente de ingresso policial em domicílio, extrai-se do acórdão impugnado que a medida foi precedida de representação policial devidamente fundamentada, o que afasta a tese defensiva de que a diligência teria se baseado exclusivamente em denúncia anônima.

4. Havendo prévia autorização judicial para a diligência, não se evidencia constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.