Inovação recursal: flagrante preparado e crime impossível

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. NEGOCIAÇÃO DE 3 KG DE MACONHA POR APLICATIVO. TENTATIVA DE FUGA. APREENSÃO DOMICILIAR DE SKUNK, COCAÍNA, 38 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, BALANÇA DE PRECISÃO E APARELHOS CELULARES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROGNÓSTICO DE PENA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de flagrante preparado e de crime impossível, vinculada à negociação dos 3 kg de maconha, não foi deduzida no recurso anterior nem apreciada na decisão agravada. Configura inovação recursal e não pode ser conhecida no agravo regimental.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em fundamentação concreta e contemporânea, calcada na negociação de 3 kg de maconha por aplicativo, na tentativa de fuga no momento da abordagem e na apreensão, na residência do agravante, de skunk, cocaína, 38 comprimidos de ecstasy, balança de precisão e aparelhos celulares, elementos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, legitimando a custódia para garantia da ordem pública.

3. As condições pessoais favoráveis não afastam a medida extrema quando presentes motivos concretos. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

4. O prognóstico de pena, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o regime inicial e a substituição por penas restritivas de direitos não podem ser aferidos na via estreita do habeas corpus, sendo inviável a análise do princípio da homogeneidade antes da conclusão da ação penal.

5. Agravo regimental não provido.