Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 0100211-72.2017.5.01.0009
Execução: concessão de serviço público
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Execução
- Concessão de serviço público
- Inexistência de sucessão de empregadores
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 15 de junho de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator