Roubo majorado: reconhecimento fotográfico e pessoal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. DISTINGUISHING. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo condenação do recorrente pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP invalida a condenação no caso concreto; e (ii) estabelecer se a existência de elementos probatórios independentes e produzidos sob contraditório afasta a incidência do precedente vinculante firmado no Tema Repetitivo n. 1.258/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema Repetitivo n. 1.258/STJ estabelece a obrigatoriedade das formalidades previstas no art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas, vedando que reconhecimento inválido sirva, isoladamente, de fundamento para condenação.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite distinguishing quando a autoria delitiva se encontra comprovada por provas autônomas e independentes que não guardam relação de causa e efeito com o reconhecimento irregular.

5. No caso concreto, a vítima descreveu em juízo, com riqueza de detalhes, a dinâmica criminosa e reconheceu o acusado com plena segurança, sob o crivo do contraditório, conferindo elevada força probatória ao depoimento. O relato judicial da vítima foi corroborado por testemunha presencial, que confirmou a narrativa dos fatos e acrescentou elemento objetivo relevante ao afirmar que o recorrente foi localizado ainda vestindo as mesmas roupas descritas pela ofendida.

6. A condenação não se ampara exclusivamente no reconhecimento realizado na fase inquisitorial, mas em conjunto probatório coeso, judicializado e convergente, circunstância que afasta tese de nulidade.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.