Busca pessoal e veicular: fundadas razões

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA ALIADA A CONTEÚDO PERICIADO DE CELULARES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A nulidade da busca veicular não foi reconhecida, porque o acórdão estadual descreveu quadro fático objetivo e concatenado que caracterizou fundada suspeita para a abordagem, atendendo ao art. 244 do CPP.

2. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada, pois a expressiva quantidade de maconha apreendida, aliada às conversas extraídas dos celulares que indicam comercialização, valores, entregas e menções diretas ao contato do agravante, evidenciou dedicação criminosa, sendo inviável a revisão das premissas fáticas na via especial.

3. A alegação de cerceamento de defesa pela incineração prévia dos entorpecentes não foi acolhida, porque foi constatada a regularidade do procedimento e a ausência de prejuízo concreto.

4. O agravo regimental não provido.