TSTAg-RRAg 10791-98.2022.5.18.0141
Matéria objeto do recurso de revista: jornada de trabalho
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Matéria objeto do recurso de revista
- Jornada de trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- REGIME SUCESSIVO DE 3x1, 4x1, 7x1, 4x1 e 3x3
- Previsão em norma coletiva
- Ausência de causa de pedir
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REGIME SUCESSIVO DE 3x1, 4x1, 7x1, 4x1 e 3x3. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SEXTA E SÉTIMA HORA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DO ACORDO COLETIVO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante, no tema, levando ao não provimento do agravo interno. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Turno Ininterrupto de Revezamento