Acesso a elementos de prova: cerceamento de defesa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE 14. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITES E REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer parcialmente de recurso em habeas corpus, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Agravante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de acesso à integralidade do conteúdo extraído de aparelhos celulares apreendidos e dos dados obtidos com o afastamento do sigilo telemático de corréus, inclusive mensagens citadas na denúncia, afirmando negativas reiteradas de acesso pelo juízo e pela autoridade policial, em descompasso com a Súmula Vinculante 14.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem assentou que o direito de acesso previsto na Súmula Vinculante 14 alcança apenas os elementos já documentados e pertinentes ao exercício da defesa, vedado o acesso genérico a dados de corréus e terceiros por tutela da intimidade e da vida privada; esclareceu o procedimento técnico de franqueamento de "dados brutos" diretamente pela autoridade policial, em razão de limitações do PJe, com mídia nova e lacrada ou disponibilização em nuvem, sob a guarda da central de custódia (CPP, art. 158-E; Resolução CJF n. 780/2022, art. 2º); registrou que a defesa teve acesso ao material probatório que embasa a ação penal e manteve o indeferimento da reabertura do prazo da resposta à acusação, condicionada a prejuízo concretamente demonstrado, à vista de denúncia apta (CPP, art. 41) e da ausência de obstáculo concreto ao fornecimento das cópias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso integral aos elementos de prova utilizados pela acusação, em afronta à Súmula Vinculante 14, e se há nulidade processual a justificar a anulação da resposta à acusação e de atos subsequentes sem demonstração de obstáculo concreto e de prejuízo efetivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O direito de acesso aos elementos de prova já documentados e pertinentes ao exercício da defesa foi assegurado, inexistindo prova de obstáculo concreto; é vedado o acesso genérico a dados de corréus e terceiros, em tutela da intimidade e da vida privada.

6. O franqueamento de "dados brutos" diretamente pela autoridade policial, com mídia nova e lacrada ou disponibilização em nuvem sob guarda da central de custódia, observa o CPP, art. 158-E, e a Resolução CJF n. 780/2022, art. 2º, e garante o acesso da defesa aos elementos relativos ao agravante.

7. A denúncia é apta (CPP, art. 41) e não foi demonstrado prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), o que afasta nulidade e dispensa reabertura de prazo ou anulação de atos como a audiência indicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O direito de acesso assegura às partes os elementos de prova já documentados e pertinentes à defesa, não abrangendo acesso genérico a dados de corréus e terceiros.

2. A ausência de demonstração de obstáculo concreto e de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade e a reabertura de prazo da resposta à acusação.

3. A autoridade policial pode franquear os "dados brutos" conforme o CPP, art. 158-E, e a Resolução CJF n. 780/2022, garantindo o acesso da defesa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-E; Resolução CJF n. 780/2022, art. 2º; CPP, art. 41; CPP, art. 563; STF, Súmula Vinculante 14

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 924.110/RO, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 18.11.2025, DJEN 01.12.2025; STJ, AgRg no HC 891.752/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, HC 470.776/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.06.2019, DJe 01.07.2019.