Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não foram transcritos os trechos dos embargos de declaração e do acórdão regional que os julgou, em desacordo com o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. A inobservância dos pressupostos formais do recurso de revista inviabiliza o exame das matérias de fundo e prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE . JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.