Pronúncia: homicídio

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS EM JUÍZO. LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de recurso especial.

2. A agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ e insiste em tese de absolvição sumária ou impronúncia, sob alegada violação aos arts. 155, 414 e 415 do CPP e ausência de prova suficiente para a pronúncia.

3. O Tribunal de Justiça manteve a pronúncia com base em laudo cadavérico, prova oral colhida em juízo por testemunha presencial e confissão extrajudicial parcial, enfatizando que a análise de legítima defesa, proporcionalidade da reação e dolo é matéria afeta ao Conselho de Sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A primeira questão em discussão consiste em saber se há suporte probatório mínimo apto a sustentar a decisão de pronúncia e se é possível, em recurso especial, revisar o acervo fático-probatório para afastar o dolo homicida ou reconhecer excludente de ilicitude, à luz da Súmula 7/STJ.

5. A segunda questão em discussão consiste em saber se elementos colhidos no inquérito, quando corroborados por depoimentos prestados sob contraditório em juízo, podem fundamentar a pronúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Mantém-se a pronúncia diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, consubstanciados em laudo cadavérico, testemunho presencial colhido em juízo e confissão extrajudicial parcial do acusado, em convergência probatória.

7. A absolvição sumária ou a impronúncia apenas se justificam quando ausentes, de forma inequívoca, indícios mínimos de autoria ou quando manifesta excludente de ilicitude esteja comprovada, sob pena de subtração da causa do juiz natural (Tribunal do Júri).

8. O reconhecimento de legítima defesa, a aferição da proporcionalidade da reação e a avaliação da presença de dolo homicida exigem valoração fático-probatória aprofundada, própria do Tribunal do Júri, não comportando exame em sede de recurso especial.

9. Incide a Súmula 7/STJ, que obsta o revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias quanto à autoria, materialidade e eventual afastamento do dolo.

10. É admitida a utilização de elementos do inquérito policial, desde que corroborados por provas produzidas em juízo sob contraditório, para fundamentar a decisão de pronúncia.

IV. DISPOSITIVO E TESE 11 Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É vedado, em recurso especial, o revolvimento fático-probatório para afastar decisão de pronúncia, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. A decisão de pronúncia pode fundamentar-se em elementos colhidos no inquérito policial, quando corroborados por provas produzidas em juízo sob contraditório. 3. A absolvição sumária ou a impronúncia somente são cabíveis quando ausentes indícios mínimos de autoria ou quando manifesta excludente de ilicitude esteja comprovada de forma inequívoca. 4. A apreciação sobre dolo homicida e legítima defesa compete ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 155, 414 e 415; CPC, art. 932, III; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.026.418/ES, Quinta Turma, j. 06.05.2026, DJEN 11.05.2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 3.146.014/BA, Sexta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.661.283/SP, Sexta Turma, j. 08.10.2024, DJe 11.10.2024; STJ, AgRg no AgRg no REsp 2.121.104/RS, Quinta Turma, j. 30.10.2024, DJe 05.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.514.383/MG, Quinta Turma, j. 20.08.2024, DJe 27.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.683.955/MA, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 09.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.602.876/DF, Sexta Turma, j. 17.09.2024, DJe 09.10.2024