Tráfico de drogas: aplicação da causa especial de diminuição de pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A parte agravante foi condenada, em segundo grau, à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

2. Em primeira instância, o réu foi absolvido, com fundamento na ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Em segunda instância, o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, condenando o réu.

3. Nas razões do recurso especial, a parte alegou violação dos artigos 157, caput e §1º, 240, §2º, e 244 do CPP, e art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sustentando a nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa e pleiteando, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

4. No presente agravo regimental, o agravante sustenta que a quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida, aliada a outros elementos probatórios, é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A Corte local fundamentou o afastamento da causa especial de diminuição de pena com base na quantidade de droga apreendida (1.020g de maconha), no relatório de investigação indicando envolvimento anterior do réu com o tráfico de drogas e nos depoimentos de policiais sobre o conhecimento prévio do réu no meio do tráfico.

7. O entendimento consolidado desta Corte é de que a quantidade de entorpecente pode ser utilizada de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastar a diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa.

8. No caso concreto, além da quantidade de drogas apreendida, há elementos probatórios como relatório de investigação e conhecimento policial prévio sobre o envolvimento do réu com o tráfico, que demonstram a dedicação do agravante às atividades criminosas.

9. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo argumentos relevantes que infirmem as razões consideradas no julgado.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo regimental não provido.