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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100694-30.2017.5.01.0227

Execução: bem de família

Ementa

AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTAQUE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, III, E § 2º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Bem de Família

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