Substitutivo de recurso próprio: indeferimento liminar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua, que é a de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. Embora o art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, permita a expedição de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, tal hipótese não se verifica nos presentes autos.

3. A aplicação do princípio da consunção exige a demonstração de que os crimes foram praticados em contexto fático único, com relação de dependência ou subordinação entre eles, o que não se verifica no caso concreto, conforme consignado pelas instâncias ordinárias.

4. No tocante à dosimetria da pena, a fração de aumento utilizada pelo juízo sentenciante encontra-se dentro dos parâmetros da discricionariedade vinculada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

5. Agravo regimental desprovido.