Reconhecimento de pessoas: fragilidade epistêmica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FRAGILIDADE EPISTÊMICA. PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. SÚMULA N, 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que condenou o agravante pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).

2. O agravante sustenta nulidade do reconhecimento irregular, ausência de provas autônomas idôneas para a condenação e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando que a controvérsia é estritamente de direito.

3. A decisão monocrática concluiu pela existência de provas independentes e autônomas aptas a demonstrar a autoria, afastando a absolvição por insuficiência probatória sem revolvimento do conjunto fático.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes e autônomas, mesmo diante da alegação de nulidade do reconhecimento irregular e da fragilidade epistêmica do reconhecimento pessoal ou fotográfico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O reconhecimento pessoal ou fotográfico, mesmo realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, não possui força probante absoluta e, por si só, não pode induzir à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica.

6. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não gera nulidade do reconhecimento quando há outros elementos probatórios independentes e idôneos corroborando a autoria.

7. No caso concreto, a condenação foi fundamentada em provas independentes e autônomas, como os depoimentos da vítima, de testemunha ocular e de policiais, além da apreensão de bens subtraídos em posse de corréus.

8. A revisão do julgado para absolver o acusado demandaria revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento pessoal ou fotográfico, mesmo realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, não possui força probante absoluta e, por si só, não pode induzir à certeza da autoria delitiva.

2. A inobservância do procedimento do art. 226 do CPP não gera nulidade do reconhecimento quando há outros elementos probatórios independentes e idôneos corroborando a autoria.

3. A revisão de condenação baseada em provas independentes e autônomas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, I e II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2206716/SE, Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 23.04.2024; STJ, AgRg no REsp 2092025/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023.