STFRE 1.555.586 AgR
Políticas públicas: limites da competência do poder judiciário para determinar obrigações de fazer ao estado
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Políticas públicas
- Princípio da separação dos poderes
- Autocontenção
- Exercício pelo poder judiciário
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS PAULISTAS COM NÚMERO ACIMA DE 100 (CEM) PRESOS DE EQUIPES DE SAÚDE, INTEGRADAS POR MÉDICO, ENFERMEIRO, ODONTÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTOCONTENÇÃO. EXERCÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HAVER OMISSÃO NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.