Prisão preventiva: gravidade concreta

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou parcialmente a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

2. O Tribunal de origem reformou decisão de primeiro grau que havia indeferido a prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, em virtude da suposta vinculação do agravante a organização criminosa transnacional.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada deve ser mantida, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

5. A apresentação de teses não enfrentadas nas instâncias ordinárias impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar teses não enfrentadas nas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput, e 313, I; CF/1988, art. 105, I, "c".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182.899/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, RHC 106.395/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.03.2019.